De quem é o material que ensina a IA jurídica que tu usas?

De quem é o material que ensina a IA jurídica que tu usas? Ainda não há resposta fechada — e é justamente por isso que tu precisas prestar atenção agora. Em 11 de junho de 2026, o Terceiro Circuito dos Estados Unidos ouviu o primeiro argumento de apelação da história sobre se usar obra protegida para treinar um modelo de IA é uso justo. O caso não é distante da tua rotina: é Thomson Reuters contra Ross Intelligence, uma disputa sobre uma ferramenta de pesquisa jurídica que aprendeu com os headnotes da Westlaw. Para o advogado brasileiro, isso importa dos dois lados. Como usuário, tu dependes de ferramentas cuja base de treino pode ter origem frágil. Como autor de pareceres, artigos e modelos, a tua obra pode estar treinando modelos sem tua autorização.

O que o caso Ross decidiu — e o que falta decidir?

O caso Ross é a primeira disputa de apelação federal sobre uso justo no treinamento de IA. Na origem, em Delaware, o juiz Stephanos Bibas entendeu que os headnotes da Westlaw são obra editorial protegida e que a cópia da Ross não foi uso justo — foram mais de 2.000 headnotes reconhecidos como infringidos.

No argumento de junho, o painel se concentrou em dois pontos: se o uso foi transformativo e se houve dano ao mercado. A Ross sustentou que copiou pouco: "pegamos tão pouco — 0,08% é tudo o que copiamos de 28 milhões de headnotes". A Thomson Reuters respondeu que é "um caso clássico de substituição".

A decisão é esperada em três a seis meses. Até lá, o que existe é um sinal de risco, não uma regra fechada.

Por que isso te afeta como usuário de IA jurídica?

Proveniência de dados de treino é o novo critério de due diligence ao contratar legal tech. Se a ferramenta aprendeu com conteúdo de terceiro sem licença, tu herdas dois riscos:

• exposição reputacional por usar produto sob litígio;
• risco de continuidade, se uma ordem judicial obrigar o fornecedor a refazer a base ou suspender o serviço.

A pergunta "de onde veio o material que ensinou essa IA?" passa a conviver com segurança e LGPD na diligência contratual — acompanhada de cláusula de garantia de origem e de indenização por infração de terceiro.

E do outro lado do balcão — a tua obra também alimenta a máquina?

Tu não és só usuário: és autor. Teus pareceres, artigos, cursos e modelos de petição são obra protegida, e podem estar sendo raspados para treinar modelos.

É aqui que entra o PL 2338, o marco legal da IA aprovado no Senado em dezembro de 2024 e em tramitação final na Câmara. Seus dispositivos de direito autoral preveem transparência sobre o que foi usado no treino, direito de opt-out do titular e remuneração quando o uso for comercial.

Enquanto o modelo brasileiro não fecha, cabem medidas defensivas: registro autoral, termos de uso que vedem mineração de dados no teu site e atenção às cláusulas das plataformas onde tu publicas.

O que fazer na prática, hoje?

A defesa começa antes de assinar qualquer contrato. Um roteiro mínimo:

• pergunta sobre qual base a ferramenta foi treinada;
• exige documentação da origem dos dados;
• inclui cláusula de garantia de proveniência e de indenização;
• avalia o risco de continuidade do fornecedor;
• protege a tua própria obra com registro e termos anti-mineração.

Como advogado — sou Eduardo Tedesco Castamann, OAB/RS 81.955, mestre em Direito —, aplico aqui a mesma lógica de sempre com uma prova: ninguém junta aos autos sem conferir a procedência. Com dados de treino, é igual.

Perguntas frequentes

O caso Ross vincula o juiz brasileiro? Não. É decisão de tribunal americano e não obriga a Justiça brasileira. Mas as ferramentas de IA que tu usas são globais e treinadas sob esse regime, e o Brasil desenha o próprio modelo no PL 2338 — o debate estrangeiro antecipa escolhas que chegarão aqui.

O que é um headnote? É o resumo editorial de uma decisão judicial, feito por uma empresa como a Westlaw. A decisão em si é pública; o resumo é trabalho de curadoria. A disputa do caso Ross gira em torno de onde termina o fato público e começa a obra protegida.

Minha petição pode ser usada para treinar IA? Pode. Conteúdo publicado na internet é frequentemente raspado para treino. O PL 2338 discute transparência, opt-out e remuneração; enquanto não vira lei, a proteção prática vem de registro autoral e de termos de uso que vedem a mineração.

Devo parar de usar IA jurídica por causa disso? Não é a conclusão. É contratar com consciência: perguntar a origem do treino, exigir garantias no contrato e avaliar o risco de continuidade. Proveniência é due diligence, não motivo para abandonar a ferramenta.

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Este conteúdo foi produzido com auxílio de inteligência artificial e revisado por Eduardo Tedesco Castamann, advogado (OAB/RS 81.955).